A ausência de recurso cabível contra decisão que recebe a denúncia, em vista do excesso de habeas corpus no judiciário e dos princípios fundamentais do processo penal

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso examina a inexistência de recurso contra a decisão de recebimento de denúncia no processo penal brasileiro. À luz das peculiaridades desta decisão, é uma lacuna que compromete o equilíbrio entre defesa e acusação, além de impactar os direitos fundamentais do réu. O objetivo é avaliar as repercussões jurídicas e processuais dessa lacuna, particularmente o aumento do uso do habeas corpus como substituto recursal, o que sobrecarrega o sistema judiciário. Utilizando o método dedutivo, a pesquisa fundamenta-se em análise doutrinária, jurisprudencial e dados estatísticos para discutir como a ausência de recurso cabível traz danos ao ordenamento. A partir disso, propõe-se uma interpretação conforme a Constituição dos artigos 581 e 593 do Código de Processo Penal, incluindo o recebimento da denúncia entre as decisões recorríveis por Recurso em Sentido Estrito ou Apelação. A adoção desse recurso traria maior segurança jurídica e eficiência ao processo penal, reforçando as garantias fundamentais do acusado