A redução da diferença das regras para concessão de aposentadoria entre homens e mulheres no regime geral de previdência social sob o enfoque da justiça de gênero de Nancy Fraser

Abstract

A pesquisa investiga se a redução da diferença das regras de concessão de aposentadoria entre homens e mulheres está em consonância à igualdade participativa proposta por Nancy Fraser para uma Teoria da Justiça, em suas três esferas: distribuição material, reconhecimento e representatividade. Para responder essa pergunta, estabelece a necessidade de aprofundamento nas normas jurídicas de aposentadoria das mulheres no Brasil e a contextualização de seu trabalho no contexto internacional, além da análise das relações de trabalho da mulher numa perspectiva de classe social, gênero e raça. Na perspectiva de classe, parte da teoria marxista para compreender a dinâmica existente no capitalismo. Em gênero, à luz da teoria Gale Rubin, considera a origem do patriarcado como um produto cultural que transforma o sexo biológico feminino como um produto da sociedade. O papel das mulheres na sociedade capitalista é identificado pela ótica de diversas feministas, como: Fraser, Saffioti, Biroli, Federici, dentre outras. Sobre o viés da raça, feministas como Lélia González, Angela Davis e Juliana Teixeira auxiliam na identificação de que a opressão sofrida pelas mulheres negras é ainda maior, quando comparadas com as brancas. Recorre à metodologia do materialismo histórico-dialético, ao confrontar essas teorias, no plano do ideal, com os da realidade fática das mulheres no Brasil. A partir de dados estatísticos, evidencia o resultado de que as mulheres são majoritariamente responsáveis pelo cuidado de pessoas e afazeres domésticos. Após, identificam que o trabalho da mulher, quando exercido no âmbito da própria família, configura-se em um labor invisível e não remunerado, e, quando as mulheres inserem sua mão de obra na esfera pública, sofrem discriminação que se reflete de diversas formas, como numa remuneração menor, maior dificuldade de acessar postos mais altos dentro das empresas, dentre outros desafios - esses que são ainda maiores para as mulheres negras. Com isso, constata como a intersecção entre classe, gênero e raça interfere negativamente no acesso à concessão de aposentadoria as mulheres, e também nos valores dos benefícios dessas. Conclui-se que a trajetória de aproximar as regras de concessão de aposentadoria entre os sexos possui uma relação mais próxima com o pensamento ultraliberal de restrição de direitos sociais, e não está em consonância com à teoria de justiça proposta por Nancy Fraser, visto que não estão sendo observados os princípios que ela lista, quais sejam: princípio antipobreza, princípio antiexploração, princípio da igualdade de renda, princípio da igualdade do tempo de lazer, princípio da igualdade de respeito, princípio da antimarginalização, princípio antiandrocentrismo. Portanto, essa alteração não está em conformidade com a justiça de gênero proposta pela autora