A delegação privada dos serviços notariais e de registro no acesso à justiça: a incompatibilidade do procedimento de suscitação de dúvida com a constituição de 1988

Abstract

A presente tese tem por objetivo examinar a evolução das serventias extrajudiciais no ordenamento jurídico brasileiro sob a luz da perspectiva sistêmica, capitaneada por estudiosos como Niklas Luhmann, a fim de investigar a compatibilidade do procedimento de suscitação de dúvida registral com a Constituição Federal de 1988, em face da cláusula constitucional de delegação privada dos serviços notariais e de registro. Como premissa da investigação levada a efeito no âmbito do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), concebe-se que as serventias extrajudiciais constituem hoje importante arena de acesso à justiça e ambiente de efetivação de direitos e garantias fundamentais, compondo o chamado sistema público-privado de acesso à justiça, à parte do sistema público, composto pelo Poder Judiciário, tendo ambos os sistemas os seus próprios códigos operacionais, mas também pontos de interação, dentre eles o procedimento de suscitação de dúvida. Para a elaboração da pesquisa, subdividiu-se o estudo em quatro capítulos. O primeiro será destinado à introdução. No segundo capítulo será realizada a contextualização dos serviços notariais e registrais especialmente no âmbito jurídico nacional, sua conformação enquanto nova arena de acesso à justiça e a interação com outros sistemas sociais, especialmente a economia, a qual conduziu as maiores mudanças no sistema público-privado de acesso à justiça no último decênio. Neste capítulo busca-se, ainda, assentar a perspectiva de que as interações e demandas de outras áreas levam ao desenvolvimento do fenômeno da desjudicialização, com o direcionamento dos problemas jurídicos para as serventias extrajudiciais a fim de efetivar direitos de maneira célere e justa, a reboque da evolução dos conceitos de jurisdição e de soberana estatal. No terceiro capítulo será analisada a interação entre o sistema de justiça judicial e o sistema de justiça extrajudicial, com foco nas espécies de atuação do Poder Judiciário perante as serventias extrajudiciais, especialmente a fiscalização das serventias extrajudiciais e o procedimento de suscitação de dúvida. No quarto capítulo, será abordado com especificidade o procedimento de suscitação de dúvida registral e seu nível de conformidade com a atual infraestrutura do sistema de justiça extrajudicial, dadas as evoluções sistêmicas experimentadas pelas serventias bem como em face da cláusula constitucional que prevê o exercício privado dos serviços notariais e de registro e sua conformação enquanto elemento constitucional limitativo de poder e promotor de direitos fundamentais