Ações afirmativas no direito constitucional do trabalho e a função socioambiental das empresas no combate ao racismo

Abstract

Após 135 anos do fim da escravidão negra no Brasil, que durou mais de três séculos, as consequências da ausência de uma política pública de acolhimento aos recém alforriados no ano de 1888 ainda reverberam no Brasil contemporâneo. O enegrecimento da pobreza, da fome, do desemprego e do contingente carcerário, são alguns dos indicativos de que medidas reparatórias devem ser promovidas por toda sociedade para que o odioso legado escravocrata seja superado. Entretanto, ao se trazer para a arena pública a necessidade de compensar os afrodescendentes por esse legado histórico negligente, sempre surge uma forte rejeição a qualquer proposta neste sentido, em especial no que diz respeito às ações afirmativas. Como resultado desta postura reativa, restou ao poder público liderar iniciativas para inserir socialmente a população negra com a adoção das cotas raciais no acesso ao ensino público e no ingresso das carreiras de estado. Postura similar, contudo, pouco se vê dos particulares, sobretudo dos empregadores. Dado este cenário, o presente trabalho se propõe a discutir de que modo as empresas estão obrigadas a instituírem cotas étnico-raciais para o ingresso e promoção de empregados afrodescendentes, tendo em vista a observância de sua função socioambiental de reduzir as desigualdades sociais presente no art. 170 da CFRB/88. Para fornecer resposta ao problema proposto, este estudo, se valendo do método dialético, dedicou o primeiro capítulo ao resgate de parte do passado escravocrata brasileiro, que deu início ao racismo estrutural experimentado atualmente, e explicitar como que estes trezentos de trabalho cativo contribuíram para marginalizar a maioria da população. Uma vez evidenciado como que o colonialismo influiu para o atual quadro de desigualdade social entre as raças, o segundo capítulo aborda como que as ações afirmativas podem ser um instrumento valoroso para superar as consequências do colonialismo, ao oportunizar aos marginalizados a ocupação de posições de destaque. Por fim, o último capítulo trata como que, diante da ausência de norma específica para o tema, o ordenamento jurídico pátrio fornece importante arcabouço normativo para que a sociedade demande das empresas a aplicação de cotas étnico-raciais no Direito do Trabalho