Lei Maria da Penha e medida protetiva à empregada vítima de violência doméstica: responsabilidade pelo pagamento do salário

Abstract

O objetivo deste estudo é examinar os desdobramentos da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no contrato de trabalho, sobretudo em relação à medida protetiva assistencial prevista no seu artigo 9º, §2º, II, que, embora preveja, caso se faça necessário, o afastamento laboral da mulher vítima de violência doméstica, é silente quanto aos impactos que essa decisão pode ocasionar no contrato de trabalho. À vista disso, a pesquisa visa inicialmente se concentrar na origem histórica da violência contra a mulher bem como o advento da Lei Maria da Penha e suas peculiaridades sobre a violência doméstica e familiar. O estudo continua com uma análise do instituto do afastamento laboral da mulher que foi vítima de violência doméstica e prossegue com o exame dos institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho e os efeitos práticos da aplicação de cada um ao ocorrer o afastamento. Por fim, o presente trabalho se debruça sobre a existência de uma responsabilidade social do empregador no que diz respeito ao custeamento das verbas trabalhistas da mulher vítima de violência doméstica que teve que ser afastada do ambiente laboral em virtude da medida protetiva