Veículos semiautônomos e o dever fundamental de segurança no trânsito

Abstract

O presente artigo visa demonstrar como programadores, desenvolvedores, fabricantes e condutores de sistemas semiautônomos devem pautar-se no momento em que projetam, desenvolvem e utilizam essa tecnologia, para garantir o cumprimento do dever fundamental de segurança no trânsito, ante a ausência de regulamentação específica sobre o tema e o caráter aberto do texto constitucional. Para tanto, será abordada a temática envolvendo veículos autônomos e seus níveis de automação; aspectos relevantes dos deveres fundamentais, além do dever fundamental de segurança no trânsito, e abordará a problemática dos veículos semiautônomos e a necessidade de cumprimento do dever fundamental de segurança no trânsito. A hipótese levantada está ligada à necessidade de aplicação direta das normas constitucionais que versam sobre deveres fundamentais, principalmente o dever fundamental de segurança no trânsito, estando os seus desenvolvedores, programadores, fabricantes e condutores vinculados à preservação dos direitos fundamentais das demais pessoas e seus bens. A técnica de pesquisa aplicada no artigo consistirá, substancialmente, em pesquisas bibliográficas e legislativa, por meio de estudo qualitativo.