Processo estrutural: análise da arguição de descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à moradia

Abstract

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado por outros partidos políticos e diversas organizações, entidades e movimentos da sociedade civil, com pedido de medida cautelar contra ações do poder público relacionadas a desocupações, despejos e reintegrações de posse. Isso ocorreu em meio ao contexto pandêmico e à continuidade de processos judiciais e administrativos que resultam em despejos e remoções forçadas em massa. O presente trabalho tem como objetivo analisar, por meio de uma revisão bibliográfica sobre processos estruturais, em que medida a quarta tutela provisória incidental na ADPF 828 pode ser considerada como uma decisão de com características estruturante e como pode contribuir para o acesso ao direito à moradia no período pós-pandêmico. A metodologia de pesquisa utilizada foi qualitativa, englobando o estudo da decisão que implementou um regime de transição para a retomada gradual da execução de decisões relacionadas a despejos e remoções em ações coletivas, além de uma análise documental e revisão bibliográfica. Concluiu-se que a decisão foi um marco histórico e paradigmático, representando uma mudança significativa de perspectiva no Supremo Tribunal Federal ao instituir mecanismos participativos e colaborativos na solução de conflitos fundiários. Isso incluiu a criação de uma Comissão de Conflitos Fundiários nos Tribunais Estaduais e Regionais para fornecer suporte operacional aos juízes, além da obrigação de realizar inspeções judiciais e audiências de mediação como etapas prévias a qualquer ordem de desocupação coletiva. Essas medidas englobam um conjunto de características estruturais que podem facilitar a abordagem dialogada do conflito social, com a participação de todos os interessados, visando promover o direito à moradia