A aplicabilidade das sanções civis às torcidas organizadas na nova Lei Geral do Esporte

Abstract

Diante da recente promulgação da Lei Geral do Esporte, no ano de 2023, muitos questionamentos foram feitos ao capítulo que trata sobre as torcidas organizadas, principalmente ao art.178, §5º e §6º, que versam sobre a responsabilidade civil das torcidas. Diante disso, para entender o dispositivo e seus parágrafos, é necessário que se debruce nos aspectos gerais da responsabilidade civil, devendo analisar os elementos da responsabilidade civil, distinções entre responsabilidade civil e criminal, sistemas de responsabilidade civil, classificações da responsabilidade civil e teorias do nexo causal. Além disso, é importante realizar um estudo quanto as ações coletivas, para que se entenda questões de legitimidade, ações coletivas passivas e duplamente passivas as quais permitem as torcidas organizadas serem polo passivo de uma demanda, associações civis e torcidas organizadas como sendo associações civis. A presente monografia também buscou vislumbrar como o art.178, §5º e §6º da Lei Geral do Esporte é ou deve ser aplicado na prática, por meio de jurisprudências envolvendo as torcidas organizadas