(In)existência de reformatio in pejus diante do efeito translativo nos embargos de declaração

Abstract

O presente trabalho visa responder se é considerado reformatio in pejus nos casos em que o efeito translativo faz-se presente, fazendo com que a matéria de ordem pública seja acolhida sem antes ter sido suscitada pelas partes no contexto dos embargos de declaração. O principal exemplo a ser debatido será quando uma das partes opõe os embargos visando sanar algum vício e é surpreendida com uma reviravolta processual com o acolhimento de uma matéria de ordem pública. Para tanto, através do método hipotético-dedutivo, será tratado o recurso em questão, os efeitos devolutivo e translativo e a matéria de ordem pública para que seja possível entender se é uma exceção à reforma para pior. A pesquisa constatou que o efeito translativo é uma exceção, pois o julgador pode acolher a matéria de ordem pública de natureza processual que não foi mencionada anteriormente