Os jogos de azar no Brasil: uma análise sobre a possibilidade de sua legalização e regulamentação

Abstract

Este trabalho tem como análise origens antigas até a adaptação na era digital dos jogos de azar, destacando sua evolução tanto globalmente quanto no contexto específico do Brasil, incluindo períodos de destaque como a "Era de Ouro dos Cassinos". Também será examinada a situação atual dos jogos de azar, comparando regulamentações internacionais e considerando sua classificação como contravenção penal, à luz de princípios jurídicos fundamentais como intervenção mínima e adequação social. Uma análise crítica é dedicada à possível revogação do Decreto- Lei 9.215/1946 e análise do Projeto de Lei 186/2014. O estudo adentra os aspectos socioeconômicos dos jogos de azar, visando uma potencial fonte de receita para o turismo, caso sua legalização seja efetivada, e como um meio para mitigar a evasão fiscal. A análise se estende à responsabilidade tributária associada aos concursos de prognósticos, destacando a importância de estruturas tributárias adequadas para garantir a arrecadação justa e eficaz de impostos relacionados aos jogos de azar