Uma análise do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sob a ótica do paternalismo jurídico

Abstract

O presente artigo busca discutir sobre o cenário pandêmico das drogas no Brasil em conjunto com a atuação paternalista do Estado, dando enfoque na Lei nº 11.343/2006, especificamente em seu art. 28. Nesse cenário, é notória as diversas mudanças legislativas durante a história, sendo necessária, portanto, uma análise sobre o contexto histórico da criação de cada legislação especial brasileira voltada para as drogas, bem como suas evoluções. A defesa da legitimidade da tutela de um bem jurídico supraindividual também será desenvolvida, sendo essa uma corrente minoritária da doutrina. No entanto, não é deixado de lado a exposição dos argumentos alegados pela parte majoritária, que também apresentam fundamentações que enriquecem a discussão da problemática proposta. Decorrente a expansão do Direito Penal e a mutação constitucional, por meio do estudo realizado ficou evidente a preocupação com a proteção da coletividade, preocupação essa não vista antigamente, quando pretendia somente tutelar os interesses individuais. Busca desenvolver um raciocínio que demonstre a necessidade da determinação de condutas tidas como erradas e certas para uma maior regulação social. Nessa ótica, o estudo central é voltado na limitação das liberdades individuais, em prol do bem estar coletivo, exposto argumentos que rebatem tal ideia. Considerando que o instituo do Paternalismo Jurídico é amplo e complexo, o foco é a proibição do porte de drogas para consumo pessoal, aos impactos que o consumo de entorpecentes causam na sociedade e a legitimidade estatal de intervir na esfera individual quando sua conduta está em conflito com a segurança da sociedade como um todo. Além disso, será analisado os limites à autonomia do indivíduo considerando a necessária interferência do Estado no comportamento do cidadão, quando se trata de condutas lesivas à sociedade. Para tanto, é utilizado o método dedutivo, com a metodologia de pesquisa bibliográfica. Em suma, será defendido que o indivíduo não possui uma liberdade individual plena, por conseguinte, não há que se dizer em liberdade para realizar condutas que geram danos a terceiros