Entre discursos e efetivação da Lei Caó: caracterização do crime de racismo pelos atores do direito no Estado do Espírito Santo

Abstract

Esta pesquisa objetiva investigar sobre a (in)efetividade da norma constitucional de Direito Fundamental que criminaliza o racismo, regulamentada pela Lei nº 7.716/89, conhecida como a Lei Caó. O estudo foi desenvolvido no âmbito do Programa de Pós- graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e parte da premissa de que o racismo se encontra consolidado na cultura brasileira e atravessa órgãos do sistema de justiça, portanto não basta a positivação do Direito para a sua efetivação. Considerando o crescimento dos registros de denúncias de racismo e as dificuldades de acessar tais dados devido à recente informatização do sistema, essa pesquisa utiliza os enunciados de análise foucaultiano para responder a seguinte questão: como os atores do Direito, em especial os membros do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Espírito Santo, aplicaram a Lei Caó nos últimos 10 anos? Partiu-se da hipótese de que os discursos dos juízes, como atores do Direito, trazem as marcas do racismo institucional e jurídico e, por vezes, invisibilizam os crimes de racismo. Para responder a essa investigação, foi feito um estudo de caso dos acórdãos do TJ-ES encontrados no site da justiça que versam sobre racismo e injúria racial no período de 2012 a 2022, bem como a análise dos discursos produzidos por esses atores do Direito nas fundamentações e decisões judiciais. A metodologia utilizada foi uma abordagem qualitativa de base descritiva e com foco na análise do discurso de Michel Foucault para o estudo de caso de 10 acórdãos. Inicialmente, foi feita uma revisão de literatura, a fim de se ter contato com diversos autores que versam sobre a temática desta pesquisa. Como resultado, conclui-se que os discursos dos juízes, como atores do Direito do TJ- ES, trazem as marcas do racismo constitucionalmente histórico e institucional que, por vezes, invisibiliza os crimes de racismo e dificultam a efetivação da Lei Caó