O Ministério Público como ator de efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do direito fundamental à moradia das pessoas em situação de rua

Abstract

A moradia é um dos temas mais complexos relacionados aos direitos sociais. A crise gerada pela escassez de oferta de moradia e a financeirização do acesso a esse direito fundamental tensionam e expõem uma das maiores violações aos direitos humanos, levando as pessoas que, sem alternativas, encontram nas ruas um lugar para se viver. Esse grupo de pessoas excluídas, invisibilizadas e marginalizadas quase perdeu a perspectiva de sobrevivência; amarga as intempéries da vida na cidade e tende a aumentar de escala pela crise pandêmica ocasionada pela covid-19 e pelo desemprego. Esta pesquisa analisa se a política pública de moradia dos municípios que compõem o Polo X de Assistência Social, na região noroeste do Espírito Santo, contempla recursos necessários para a garantia desse direito fundamental às pessoas em situação de rua, bem como se a atuação do Ministério Público em audiências públicas pode ser alternativa para que o Poder Executivo municipal disponha de projetos e atividades que garantam o direito à moradia às pessoas em situação de rua. Utilizando-se de uma abordagem metodológica de matriz dialética, a pesquisa objetiva analisar a importância do desenvolvimento de ações intersetoriais e regionais dirigidas às pessoas em situação de rua; verificar se a atuação do Ministério Público nas audiências públicas do orçamento participativo nos municípios contribui efetivamente para que sejam incluídos nas leis municipais de planejamento programas e atividades voltados para atender à política de moradia para pessoas em situação de rua; analisar os investimentos em moradia a partir das demonstrações contábeis dos municípios que integram o Polo Regional X publicadas nos portais da transparência; e verificar o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS – Agenda 2030) em tais municípios. Nesse cenário, assumem especial relevância propostas capazes de promover a emancipação desse grupo social vulnerável que habita as cidades, proporcionando- lhe acesso à moradia adequada, especialmente se for considerada a concepção do Housing First, que se estrutura de maneira inversa à política em etapas. Os principais resultados mostram que os municípios que integram o Polo Regional X não investem em políticas de moradia subsidiada especialmente voltadas às pessoas em situação de rua; que falta adesão desses municípios aos ODS previstos na Agenda 2030; que as redes de proteção não contam com abrigos temporários ou aluguel social para suporte nos atendimentos e abordagens sociais realizados pelas respectivas secretarias municipais de Assistência Social; e que há baixa participação popular nas audiências públicas. Portanto, o Ministério Público, como instituição indutora de políticas públicas e agente de transformação social, tem papel de destaque na efetivação e concretização do direito fundamental à moradia, especialmente na participação e intervenção direta com os demais atores e entidades da sociedade civil