Repensando a prestação de contas públicas, à luz das teorias democrática e republicana: uma análise da responsividade pública enquanto modo operacional integrado pelos deveres fundamentais de motivação e de informação

Abstract

A pesquisa originária da presente dissertação pretendeu investigar a prestação de contas estatal, também chamada de accountability, enquanto instituto do direito constitucional, de maneira mais voltada ao constitucionalismo brasileiro. Com isso, teve por objetivo traçar um panorama geral do que se optou por denominar de sistema de prestação de contas lato sensu, de modo a apresentar as classificações, as categorias e os conceitos que se entende mais relevantes acerca desse instituto, com foco no então denominado modo operacional da responsividade, que é pilar da accountability integrado pelos deveres fundamentais de motivação e de informação do serviço público (em todas as espécies deste). Melhor explicando, a importância de revisitar a ideia de uma sistema de prestação de contas decorre da necessidade de preconização com o controle do estado e com a homenagem à teoria do mandato-representação, como forma de ampliar a correspondência entre o desempenho das funções públicas e a soberania popular, de modo que só se crê ser isso viável a partir da enfatização de ambos os deveres fundamentais em questão. Ainda, parte-se do pressuposto de que a noção de prestar contas não pode mais ser concebida sob o mesmo olhar que até então geralmente se tem, exclusivo da perspectiva financeira, na forma de controle dos gastos públicos pecuniários. Não. A abertura epistemológica da expressão deve ser máxima, de modo a abarcar o serviço público por completo, relativamente a todas as funções públicas, inclusive. Para se realizar tudo isso, foi preciso um escorço analítico sobre as teorias democrática e republicana, a fim de se apreender os seus principais fundamentos, que são basilares para se conceber um sistema de prestação de contas lato sensu capaz de colocar limites ao manejo do poder pelos agentes públicos em geral. Ao final, foram lançadas conclusões, de maneira a comparar as ideias e as premissas esposadas introdutoriamente com os resultados alcançados ao longo da pesquisa anotados neste trabalho, bem como sob o fito de se contribuir em termos teóricos para a evolução do instituto constitucional aqui esmiuçado. No mais, declara-se também que, conforme já se pode inferir dessa explanação, tratou-se de pesquisa de naturezas exploratória e descritiva, a qual empregou o método observatório indutivo, por intermédio de procedimento técnico bibliográfico, efetuado mediante coletas de dados, isto é, basicamente a partir de uma revisão bibliográfica da literatura pertinente, sobretudo a constitucionalista, destacando-se nesse particular livros e artigos científicos, bem como atos normativos, em especial leis em sentido estrito