A obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 na perspectiva do direito do trabalho

Abstract

A Constituição da República de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Diante do contexto da pandemia de COVID-19, esse direito passou a ser ameaçado, com veemência, e medidas precisaram ser pensadas, dentre elas, o distanciamento social, envolvendo ações coletivas e individuais de higiene. Em face da alta taxa de letalidade, instaurou-se um clamor pela vacina, que coadunou em inúmeras discussões, fomentadas, especialmente, com fulcro na hesitação vacinal, que, saliente-se, possui raízes históricas. Logo, o assunto despertou propostas e, dentre elas, foi publicada a Portaria nº 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que previa limitações em relação ao direito potestativo do empregador, no que tange à dispensa do trabalhador não vacinado contra a COVID-19. Apesar de ser declarada inconstitucional tal Portaria, a polêmica sobre a (im)possibilidade de o empregador rescindir o contrato do trabalhador não vacinado, subsistiu, sendo que o presente estudo buscou investigar sobre a legitimidade dessa demissão. Verificou-se que o empregador pode proceder à rescisão do contrato dos trabalhadores não vacinados, excetuando-se os casos em que restar comprovada contraindicação para a vacinação contra a COVID-19 e desde que o poder seja exercido com moderação e proporcionalidade, respeitando o valor social do trabalho, devendo este ser a última medida.