A gestão participativa na destinação de recursos advindos de condenações em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho

Abstract

Imergir nos fundamentos e princípios republicanos incorporados pela Constituição de 1988 que privilegiam os mecanismos de participação da sociedade nas esferas públicas estatais proporciona responder as possíveis formas de implementar uma gestão participativa dos recursos advindos das ações civis públicas, depois de analisados os diversos caminhos e diferentes destinos que a legislação, os Tribunais e o Ministério Público fornecem na alocação desses recursos. Para tanto, este estudo volta o olhar para a atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público como principal ator, na defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e na articulação da ação civil pública para reparação do dano coletivo na Justiça do Trabalho, a qual é retratada como uma prática emancipatória na concepção de Boaventura de Sousa Santos. Assim, esta pesquisa se propõe a verificar de que maneiras é possível implementar uma gestão participativa dos recursos advindos das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho. Para tanto, recorre-se ao método de abordagem dedutivo, utilizando o procedimento de pesquisa bibliográfica, a partir dos pressupostos teóricos de Boaventura de Sousa Santos, dentre outros autores. A pesquisa documental, apresentada ao longo do texto, tem caráter exemplificativo e foi realizada, por meio de amostra não-probabilística intencional. Deste modo, tem como objetivo analisar a questão da gestão participativa, com ênfase na audiência pública, como instrumento legal de cooperação e de inclusão do diálogo social, que atende ao critério do mais próximo possível do dano na aplicação das mencionadas verbas. Por fim, é evidente que audiência pública não é o único instrumento de participação e de diálogo social, mas é um instituto com assento constitucional, legalmente válido e democrático. Portanto, pode e deve ser articulada pelo MPT e pelo judiciário, como umas das maneiras possíveis de implementar uma gestão participativa na aplicação dos recursos oriundos de ação civil coletiva e da execução de multa por descumprimento dos termos de ajustamento de conduta.