Ensino e extensão de processo legislativo na construção do sentimento constitucional: estudo desde o Regimento Interno da Câmara de Vitória

Abstract

Buscou responder de que forma a articulação dos institutos formais de participação política legislativa com o ensino de processo legislativo nos cursos de Direito tem a potência de contribuir para o cumprimento dos objetivos constitucionais da educação e a construção do sentimento constitucional. O estudo foi realizado a partir dos institutos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, a fim de permitir uma análise mais concreta. Para responder ao problema, primeiramente apresentou a relevância da educação sobre processo legislativo na formação de estudantes de Direito, ao ter a potência de alcançar os objetivos constitucionais da educação previstos no art. 205 da Constituição da República. Depois, relacionou a articulação entre ensino do processo legislativo e a extensão pela participação política legislativa com a construção do sentimento constitucional. Por fim, investigou as potencialidades pedagógicas de uso de institutos formais de participação política na construção do sentimento constitucional, a partir do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória. O método utilizado foi o dialético, gênero teórico, abordagem dos dados qualitativa, delineamento de estudo de caso e estratégias de coleta de dados de levantamento bibliográfico e análise e coleta de legislação.