A aplicação da responsabilidade civil à luz da LGPD: um estudo sobre o vazamento de dados pessoais pelo INSS

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo adentrar o tema da proteção de dados pessoais, em especial, quando o agente tratador de dados é o próprio Poder Público, de modo a analisar como a jurisprudência aplica a responsabilidade civil em caso de tratamento inadequado de dados. Nesse sentido, o artigo é organizado em três etapas, sendo a primeira voltada a explicar a ampla geração e o tratamento de dados na era digital, bem como o valor econômico crescente e os usos possíveis dessas informações.Em um segundo momento, aborda-se a evolução legislativa no que tange à proteção de dados no Brasil, até atingir a Lei Geral de Proteção de Dados, de modo a garantir os direitos fundamentais à privacidade e à autodeterminação informativa.Nesse mesmo capítulo, discute-se a lacuna deixada pela LGPD quanto ao regime de responsabilidade civil que deve incidir sobre casos de vazamento ou tratamento ilícito de dados pessoais. Aponta-se, assim, a ausência de previsão expressa da LGPD quanto à aplicação de responsabilidade subjetiva ou objetiva. Por fim, de modo a discutir a atuação do Poder Público como agente tratador de dados, recorre-se ao exemplo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstrando como se dão a coleta e o tratamento de informações pela Autarquia, bem como evidenciando a existência de vazamento e comercialização de dados pessoais com terceiros, sem o consentimento dos titulares. Diante do exposto, demonstra-se como a jurisprudência atua perante os casos de vazamentos de dados pelo INSS, bem como de que modo a LGPD vem sendo aplicada, em especial quanto ao regime de responsabilidade civil