A responsabilidade civil e o hate speech: análise hermenêutica à luz dos direitos e garantias fundamentais e da lei 12.965/14 na preservação do Estado democrático de direito

Abstract

A paisagem digital moderna é moldada pelo equilíbrio delicado entre liberdade de expressão e intolerância, com desafios legais e sociais. Sob essa perspectiva, o acesso digital, impulsionado por plataformas de mídia social, é um canal crucial para a interação moderna, que apesar dos benefícios, como a simplificação da vida cotidiana, traz consigo o hate speech que emerge como, acima de tudo, uma ameaça ética. Face a isso, a Lei 12.965/14 torna-se ferramenta importante na responsabilidade civil e crucial na proteção individual do combate à intolerância sem que obstrua a liberdade de expressão estabelecida constitucionalmente que, devido à falta de uma legislação específica sobre o tema, corre-se o risco de ser supervalorizada tal liberdade e, com isso, a impunidade imperar. Por fim, o presente trabalho explora como a hermenêutica legal da Lei 12.965/14 e a responsabilidade civil podem abordar os desafios do discurso de ódio na era digital, em que ao mesmo tempo que objetiva um ambiente online respeitoso e inclusivo, também observa desafios na preservação dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.