O reconhecimento da reincidência como condição pessoal na execução penal à luz do princípio fundamental da Individualização da pena

Abstract

A presente pesquisa vislumbrou responder se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a reincidência como condição pessoal no âmbito da execução penal, é compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Com esse propósito, estudou-se o princípio da individualização da pena aplicado à execução penal. Posteriormente, houve a análise do fundamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 599.016/RS utilizado pelo STJ para aplicação da reincidência como condição pessoa, abordando, ainda, o princípio da culpabilidade. Por fim, confrontou-se o entendimento com o princípio fundamental. A pesquisa utilizou o método dedutivo teórico, com abordagem qualitativa dos dados da legislação e pesquisa bibliográfica, feita com base em textos como livros e artigos científicos. Dessa forma, concluiu-se que a reincidência como condição pessoal fere o princípio fundamental da individualização da pena, haja vista que não é dispensado ao apenado tratamento discricionário para cada condenação, considerando a reincidência inclsuive nas condenações em que, à época dos fatos, era primário.