Alterações unilaterais dos contratos de trabalho realizadas pelo empregador

Abstract

O princípio da inalterabilidade contratual é a regra nos contratos de trabalho e funciona como elemento de proteção dos direitos do empregado e de sua dignidade. O estudo analisou as hipóteses de exceção do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, no qual foram identificadas as possibilidades de alteração unilateral dos contratos trabalhistas, permitidas pela ocorrência do instituto do Jus Variandi. Constatou-se que esse instituto se originou dos poderes conferidos ao empregador por meio do elemento de subordinação constante nos contratos de trabalho. Além disso, apresentou-se a definição de alteração contratual, suas classificações e verificada as hipóteses de atuação do Jus Variandi, em sua esfera ordinária e extraordinária. Como forma de preservar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva identificou-se que o Jus Variandi deveria ser aplicado dentro de limites estabelecidos pelo Direito.