O abandono dos animais e sua implicação na mobilidade urbana no município de Cariacica

Abstract

O presente trabalho aborda o abandono dos animais e sua implicação na mobilidade urbana no município de Cariacica, e se propõe a analisar se há políticas públicas em relação ao abandono dos animais no município de Cariacica e são suficientes para a resolução do problema, quais são os motivos dos animais serem abandonados nas ruas e quais os problemas na mobilidade urbana causados pelo abandono dos animais nas ruas à luz da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Desse modo, observou-se a Constituição federal, a Lei nº 10.527/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 4.352/2005 do município de Cariacica que abarca o controle de zoonoses e de população de animais, a Lei Federal nº 9.605/1998 (crime contra a fauna), a Lei nº 14.064/2020 que trata do aumento da pena de maus tratos aos animais, a Lei nº 8.060/2005 (Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo) e o Programa Cariacica Castra legal. Portanto, embora o município tenha esse programa, não é possível resolver o problema dos animais abandonados nas ruas, visto que ele atende somente aos animais que têm tutores e não alcança os que estão em situação de rua sem tutores, fazendo-se necessário instituir política pública que resgate esses animais