Uma análise acerca do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS a partir da edição da LC nº 190/2022: constitucionalidade acerca da cobrança do Difal sobre ICMS em 2022?

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como foco a análise crítica da constitucionalidade do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) em 2022, à luz dos princípios tributários e dos entendimentos jurisprudenciais mais recentes. O DIFAL, inserido no contexto tributário brasileiro, é objeto de considerável importância e sua dinâmica sofreu alterações significativas com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e do Convênio ICMS n. 236/2021. No decorrer do presente, serão abordadas considerações essenciais sobre o DIFAL de ICMS, destacando suas implicações no imposto estadual e seus reflexos em operações interestaduais. A análise se estende à compreensão das mudanças promovidas pela legislação recente, buscando elucidar o impacto dessas alterações no cenário tributário nacional. Ainda, o estudo direciona-se para a discussão do Princípio da Não Surpresa e sua relevância para a segurança jurídica nas relações tributárias. A análise inclui também o exame do Princípio da Anterioridade como garantia de que as mudanças tributárias sejam precedidas de um período adequado para que os contribuintes possam se adaptar. Por fim, o trabalho se dedicará à análise da constitucionalidade do recolhimento do DIFAL em 2022. Este exame crítico busca verificar a compatibilidade das alterações promovidas com os princípios tributários estabelecidos na Constituição Federal, levando em consideração os entendimentos jurisprudenciais mais recentes. O objetivo é oferecer uma contribuição para o debate sobre a legalidade e constitucionalidade dessa imposição tributária, proporcionando uma compreensão mais abrangente do tema. Em síntese, propõe-se a oferecer uma visão crítica e fundamentada sobre as mudanças no DIFAL em 2022, contribuindo para o entendimento do impacto dessas alterações no cenário tributário brasileiro e para o debate sobre a conformidade dessas mudanças com os princípios jurídicos fundamentais.