A possibilidade de ampliação da incidência do depoimento sem dano (Lei nº 13.431/2017), por meio da teoria do diálogo das fontes, à oitiva das mulheres vítimas de crimes sexuais

Abstract

Em razão da repercussão dos estigmas criados pela cultura machista e patriarcal na apuração dos delitos sexuais, seja em fase de investigação preliminar ou no processo penal, comumente as vítimas são vistas apenas como fontes de prova e submetidas ao processo de vitimização secundária. Nessa medida, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade de incidência do instituto do Depoimento Sem Dano, previsto na Lei nº 13.431/2017, à oitiva das mulheres vítimas de crimes sexuais, eis que presentes técnicas especiais de inquirição com redução de danos. Para esse propósito, o texto aborda o papel da vítima no processo penal durante diferentes períodos históricos e a importância do movimento vitimológico para o seu reconhecimento como sujeito de direitos, o qual deve ter efetivamente a sua dignidade e seus direitos tutelados pelo Estado. Aborda-se a atual conjuntura da violência sexual no Brasil e a produção da prova penal na qual às declarações da vítima é conferido especial valor probatório. Nesse sentido, a partir da análise do microssistema legislativo de proteção às mulheres vítimas de crimes sexuais e as finalidades precípuas do Depoimento Sem Dano, discute-se a ampliação desse procedimento especial por meio da Teoria do Diálogo das Fontes