O instituto da perda de uma chance probatória no processo penal: uma análise sobre a (im)possibilidade do arrolamento extemporâneo de testemunha superveniente ou intempestiva

Abstract

Objetiva a presente pesquisa analisar as implicações da evolução do pensamento jurídico francês, originário da Teoria da Perda de uma Chance (perte d’une chance) concebida em matéria de responsabilidade civil e, posteriormente, transpassada para o processo penal. Pretende-se, sopesar, a interpretação da rigidez dogmática do art. 396-A do CPP com a flexibilização do art. 209 do CPP, a fim de analisar o AREsp 1.940.381, 5° Turma do STJ relativa à (in) aptidão do STJ para reformar sentença condenatória, com base nos parâmetros estabelecidos pelo Direito Probatório, e pelo Sistema de Nulidades. É indispensável para essa pesquisa observar que, ainda, não foi totalmente pacificado pelos tribunais brasileiros a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance, o que fortalece o entendimento de que o ordenamento jurídico brasileiro tem sido remansoso na importante missão de uniformizar a aplicação da teoria em suas decisões. Observar-se-á, também, que a Teoria da Perda de uma Chance prestigia o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, compatibilizando- se com os direitos e garantias constitucionais. O procedimento metodológico se pauta na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, somadas à legislação pertinente em vigor, com enfoque interdisciplinar que promove o diálogo entre Direito Civil, Direito Processual Penal e Direito Constitucional