A (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade

Abstract

Investiga e analisa a (in)constitucionalidade do uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados diante dos direitos da personalidade por meio do método dedutivo como abordagem de pesquisa para entender o tema e suas implicações jurídicas. Com início na discussão sobre a ordem constitucional vigente e a importância da tutela do ser humano e da plenitude de seus direitos, verificou-se que o cerne do tema é um embate entre a segurança pública e os direitos da personalidade. Em sequência, foram mostrados os principais argumentos a favor e contra o uso do reconhecimento facial em espaços públicos e privados, discutindo como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais se relaciona com o uso dessa tecnologia. Na abordagem da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi investigado que a lei em questão não regula o tratamento de dados pessoais realizados para fins de segurança pública e que esses casos serão regidos por lei específica com o objetivo de aplicar medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Como consequência, foi apresentado possíveis soluções jurídicas para garantir o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos da personalidade no contexto do reconhecimento facial para que seja garantido a segurança jurídica do ordenamento jurídico