A (im)possibilidade de revisão/resolução dos contratos de locação em razão da pandemia causada pelo vírus da COVID-19

Abstract

O presente trabalho busca analisar a possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia da Covid-19 e seus efeitos sob a ótica de fato imprevisível sobre os contratos de locação, com ênfase nos residenciais e não residenciais (comerciais). Primeiramente foi necessário compreender a evolução histórica da cláusula rebus sic stantibus como substrato para conceber a teoria da imprevisão presente no Código Civil. No segundo momento, discorrer sobre o instituto da revisão contratual nas relações civis e posteriormente conforme a Lei do Inquilinato, adotando a teoria do diálogo das fontes para melhor compreender os requisitos necessários para alcançar a finalidade da ação revisional na perspectiva principiológica . No terceiro capítulo, a desenvoltura do trabalhou ocorreu diante da compreensão da excepcionalidade da pandemia como fato imprevisível e gerador de onerosidade excessiva possibilitador da revisão contratual, sob parâmetros doutrinários no que tange às relações contratuais e os princípios norteadores. Por fim, a análise jurisprudencial, que permitiu concluir a atuação do judiciário se atendo as particularidades do caso concreto e a condição das partes em cumprir as obrigações pactuadas diante dos impactos socioeconômicos pela crise sanitária vivenciada