Missão de observação eleitoral: o controle, pela justiça eleitoral, do uso e impacto das redes sociais no processo eleitoral: relatório final

Abstract

Missão de Observação Eleitoral da FDV O controle, pela Justiça Eleitoral, do uso e impacto das redes sociais no processo eleitoral (art. 1º, inc. V, da Portaria TSE nº 651 de 13 de julho de 2022) 11 O CONTROLE, PELA JUSTIÇA ELEITORAL, DO USO E IMPACTO DAS REDES SOCIAIS NO PROCESSO ELEITORAL: avaliação dos métodos e resultados obtidos com construção de mapas e apresentação de propostas de aperfeiçoamento. I. PRESSUPOSTOS O presente Relatório traz a contribuição da Missão de Observação Eleitoral da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, credenciada pelo art. 1º, inc. V, da Portaria TSE nº 651 de 13 de julho de 2022, dentro do marco do Projeto “O controle, pela Justiça Eleitoral, do uso e impacto das redes sociais no processo eleitoral”. Como anotado no texto da proposta, a Missão de Observação Eleitoral – MOE, a partir da Coordenação do Grupo de Pesquisa Estado e Constituição (GEPE&C), ligado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória (PPGD- FDV), situada na cidade de Vitória, Espírito Santo, Brasil, no âmbito do Observatório Democracia Digital –. a atividade desenvolvida partiu do suposto de que a Revolução da Internet, em particular no que respeita às chamadas “novas tecnologias da informação e comunicação (NTICs)”, impactou profundamente os processos democráticos ao redor do mundo, além de outros âmbitos da sociedade contemporânea. As novidades trazidas apontaram, inicialmente, para possibilidades de quantificação e qualificação das democracias liberais, em torno do que esse identificou como democracia eletrônica, cyberdemocracy etc, porém, na sequência, a experiência passou a apontar para repercussões negativas em razão dos usos e práticas, em especial, das plataformas sociais, como ficou explicitado a partir, particularmente, do “caso Cambridge Analytica” e de processos eleitorais ocorridos desde meados da década passada.