O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa

Abstract

Este trabalho apresenta uma fundamentação robusta referente à possibilidade de controle judicial do desvio de finalidade legislativo, gênero que abarca, dentre suas espécies, a compra de votos de parlamentares para aprovação de projetos de lei. Para isso, duas bases teóricas são colocadas em confronto, uma decorrente do garantismo jurídico, pela qual a limitação do legislador estaria no conteúdo material da Constituição, em especial nos direitos fundamentais. Outra oriunda de um modelo procedimentalista, pela qual a violação de um modelo discursivo ideal poderia acarretar a ilegimitidade da lei, a partir do momento em que as intenções divulgadas no debate legislativo são diversas dos reais propósitos do emissor da informação. Para o desenvolvimento desta pesquisa, recorreu-se ao método dedutivo, ao realizar embasamento conforme a respectiva premissa maior de fundamentação, para, após, contrapor ambas as posições, sem pretensão de se alcançar a verdade. Em virtude disso, neste trabalho, tratou-se acerca da retórica a fim de perquirir o mais adequado respaldo argumentativo. Defende-se, portanto, a hipótese de que não cabe tal controle judicial, dentre outros motivos por impossibilidade de saber, ao certo, as razões que induziram o parlamentar a votar em um sentido, a viabilidade de normas eivadas desse “vício” atenderem ao interesse público e à preservação de uma segurança jurídica dos atos produzidos pelo Poder Legislativo. Com efeito, o estudo separa a hipótese de desvio de finalidade de outras em que não há vontade, como erro material e coação, mostrando que, nesses casos, pode haver consequência em relação à validade do ato legislativo produzido, em razão de ausência do elemento volitivo. A relação com o programa de doutorado da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), mais especificamente com a linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais”, está no paradigma constitucional em que se discute a violação, qual seja, a democracia representativa. Além de doutrina sobre desvio de finalidade, garantismo jurídico, democracia representativa e teoria do discurso, o trabalho é embasado em julgados de tribunais judiciais estaduais que examinaram a constitucionalidade de leis em razão de desvio de finalidade do legislador, bem como de acórdãos do Supremo Tribunal Federal sobre o discutido controle, procura-se destacar o posicionamento de cada ministro, visto que há divergências, entre eles, sobre o fato de a compra de votos legislativos acarretar inconstitucionalidade. Não se busca, neste trabalho, defender atos oriundos de improbidade e de corrupção, mas preservar a segurança jurídica e evitar a ocorrência de tais atos, por meio, por exemplo, da punição de parlamentares que os realizem