Princípios do compliance constitucional como instrumento de concretização do direito fundamental à boa administração pública no Brasil

Abstract

O presente estudo propõe um sistema de Compliance Constitucional como possibilidade para a constituição de uma Administração Pública radicalmente anti-totalitária, democrática e íntegra. Mediante explanação contextual, a pesquisa se propõe a responder à seguinte questão/problema de investigação: o reconhecimento e a aplicação dos princípios da boa governança; da integridade; e da interdisciplinaridade podem contribuir para a concretização do direito fundamental à boa Administração Pública, à luz da filosofia jurídica desenvolvida por Ronald Dworkin, no paradigma do Estado Democrático de Direito? Seu núcleo é a filosofia jurídica de Ronald Dworkin, que insere no discurso do Direito Constitucional um novo paradigma - hermenêutico crítico - do sistema de Compliance Constitucional, que servirá de base epistemológica para uma fala que agrega o fundamento jurídico pós-positivista da integridade com a metodologia científica proposta por Karl Popper da falseabilidade, sem, porém, se deslocar do horizonte dos limites impostos pelas garantias constitucionais. A partir da análise das suas principais obras - Taking Rights Seriously (1977); A Matter of Principle (1985); Law's Empire (1986); Freedom's Law (1996); Justice in Robes (2006); Is Democracy Possible Here? Principles for a New Political Debate (2006); e Justice for Hedgehogs (2011) - se tem mais do que a proposta de uma teoria normativa para o compliance na Administração Pública, mas a defesa da concretização do direito fundamental à boa Administração Pública, pedra de toque da democracia constitucional contemporânea. Para tanto, sua abordagem é necessariamente interdisciplinar, pois dialoga por diversos discursos: o jurídico, o da boa governança, o político, o contábil, o da administração pública, o ético, o estético, o filosófico... Neste aspecto, o estudo realiza uma análise da teoria do Direito como integridade como marco teórico do sistema de Compliance Constitucional na Administração Pública, com recorte metodológico para o âmbito do Poder Executivo, na medida em que o professor de Oxford crê na revitalização e cumprimento dos direitos fundamentais, marco do Estado Democrático de Direito, espaço simbólico da democracia constitucional por ele propugnada. O que se pretende é uma síntese da integridade, por meio da qual se possa estabelecer princípios para uma atividade de boa governança pública. Por fim, faz uma crítica a esta amálgama entre a teoria da integridade de Dworkin e a concretização do direito fundamental à boa Administração Pública e conclui que o reconhecimento e a aplicação dos princípios do sistema de Compliance Constitucional da boa governança; da integridade; e da interdisciplinaridade podem contribuir, à luz da filosofia jurídica desenvolvida por Ronald Dworkin, para a concretização do direito fundamental à boa Administração Pública, no paradigma do Estado Democrático de Direito, desde que sejam (i) aplicados cumulativamente e (ii) respeitados os limites previstos nas garantias constitucionais individuais, afim de que a integridade seja a chave para a compreensão da prática do sistema de Compliance Constitucional e o ‘Império da Integridade’ seja definido pelo território da Constituição, pela atitude do constitucionalismo, mas, também, pelo processo da democracia.