Identidade transexual e medidas protetivas de gênero à luz da Lei Maria da Penha: direito e justiça social como integridade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar se é possível deduzir do julgamento do Recurso Especial 1977124 a existência de direitos preexistentes decorrentes da igualdade e da integridade conforme Ronald Dworkin que justifiquem a aplicação de medidas protetivas para mulheres transexuais. A teoria do direito como integridade e a analogia do romance em cadeia levam à superação do conceito meramente biológico de homem e mulher, norteando um entendimento de construção social de gênero a ser reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro? A dissertação se divide em cinco capítulos – sendo o primeiro e o último – introdução e considerações finais, respectivamente. O segundo capítulo apresenta a realidade empírica da violência doméstica na sociedade brasileira, bem como adentra em uma análise sobre o tema do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o caso Maria da Penha vs. Brasil, que culmina na Lei 11.340/06, que é analisada, além de se apresentar instauração das medidas protetivas de urgência. O terceiro capítulo traz a teoria do direito de Ronald Dworkin, trilhando um percurso bibliográfico das obras do autor, apresenta seu sistema integrativo da moral, da ética e da dignidade humana, bem como apresenta a ideia do autor de igualdade, culminando-se, assim, na exposição da concepção de direito como integridade e como uma prática construtiva social interpretativa. O quarto capítulo realiza uma exposição acerca de gênero como uma construção social em contraposição a uma realidade meramente biológica. Após, realiza-se um levantamento jurisprudencial das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro acerca dos direitos de mulheres transexuais, para se identificar o progresso moral das mesmas pelos juízes pátrios. Por fim, faz-se uma análise do julgamento recurso especial 1977124 sob a perspectiva do direito como integridade de Ronald Dworkin, levando-se em conta o progresso e a mudança do panorama jurídico brasileiro que culmina em tal decisão. Ao final, sugere-se que a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin e o sistema integrativo de moral e da ética, propostos pelo autor, explicam a realidade do progresso moral do ordenamento jurídico brasileiro, que, por sua vez, vem se tornando lentamente mais inclusivo e culminou nesta primeira decisão das Cortes Superiores sobre o tema