Regime disciplinar diferenciado – RDD: análise comparativa do direito fundamental da sociedade à segurança pública x direito fundamental à integração social do preso componente de organização criminosa

Abstract

O crime organizado nacional ou internacional é uma realidade no mundo moderno, violando leis, desafiando o tecido social e a própria soberania dos Estados. Na Itália, foi adotado o regime de “cárcere duro”, e no Brasil, o Regime Disciplinar Diferenciado, para o enfrentamento das facções criminosas mafiosas ou não, sendo ambos instrumentos gerenciais de disciplina prisional. Neste sentido, os Estados adotaram medidas que, via de regra, geraram tensões entre os Direitos Fundamentais dos cidadãos, na perspectiva da segurança pública ou da integração social no caso dos presos. A evolução dos sistemas de punição se traduziu num intenso esforço com foco ora na simples retribuição penal, ora na ressocialização estruturada do ser humano, esta refletida na evolução das prisões. O endurecimento das leis penais nos anos 90 e a consequente superlotação carcerária ajudaram a promover a ineficácia do modelo. Por outro lado, os Direitos Humanos se apresentam como pilares para a possibilidade de vida digna, exigindo uma compatibilização entre direitos coletivos e individuais. Nesta ótica, tem-se o seguinte problema de pesquisa: Considerando a fundamentalidade dos direitos à segurança pública da sociedade e da integração social dos presos e a possibilidade de tensão entre eles em relação aos integrantes de Organizações Criminosas, qual desses princípios deverá preponderar no contexto do Regime Disciplinar Diferenciado, sob a ótica da colisão proposta por Alexy? Para tanto, partiu-se da hipótese de que, no contexto do Regime Disciplinar Diferenciado, se o direito à integração social do preso componente de Organização Criminosa impedir ou interferir no direito coletivo à segurança pública, aquele pode ser restringido após o devido sopesamento. Para tanto, apresentou-se a evolução do sistema de punição, os modelos prisionais, as escolas penais e as teorias da pena, bem como o cenário atual em relação ao endurecimento penal a partir dos anos 90; analisou-se a compatibilidade entre as medidas disciplinares carcerárias, no Brasil e na Itália, aplicáveis às organizações criminosas, visando entender as suas semelhanças com o sistema prisional nacional, em particular com o Regime Disciplinar Diferenciado; analisou-se, ainda, sob a ótica da lei da colisão de princípios de Alexy com suas três submáximas (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), a constante tensão entre os Direitos Fundamentais à segurança pública e da integração social dos presos componentes de Organizações Criminosas, definindo qual desses princípios prevaleceu no contexto do Regime Disciplinar Diferenciado. Foram utilizados como referenciais teórico-metodológicos a Teoria dos Princípios de Robert Alexy e a Teoria da Coação Psicológica de Paul Feuerbach. Tratou-se de pesquisa dedutiva realizada mediante revisão bibliográfica. A hipótese foi confirmada, com a precedência do Direito Fundamental à segurança pública em relação ao direito de integração do preso componente de Organização Criminosa em Regime Disciplinar Diferenciado, porquanto, com a condição de restrição máxima possível desse direito, respeitado o limite da inconstitucionalidade, promoveu a obtenção do resultado preservação do direito coletivo à segurança pública com reflexos na estabilidade interna e na manutenção da ordem pública.