30 anos da Lei nº 8.560/1992: contribuições atinentes aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil

Abstract

O presente trabalho busca analisar as contribuições que a Lei nº 8.560/1992 trouxe para os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, precipuamente no que atine ao reconhecimento da filiação paterna. Primeiramente, é feita uma breve alusão histórica dos direitos dos menores no Brasil, que gradativamente substituiu a concepção de meros objetos de proteção pelo reconhecimento da condição de seres em pleno desenvolvimento, carecedores de proteção Estatal especial e apropriada. Diante desse cenário, o trabalho disserta sobre o princípio da afetividade e o direito ao convívio familiar saudável, demonstrando que o abandono paterno, na esfera material e afetiva, obsta a efetivação deste, o que predispõe o desencadeamento de problemas que sujeitam as crianças e os adolescentes. Outrossim, é feita alusão ao Programa “Pai Presente”, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que propriciou importantes alterações na Lei nº 8.560/1992. Por fim, o presente trabalho contempla uma análise de dados estatísticos acerca dos números de crianças registradas somente pela genitora, o que evidencia um aspecto de fragilidade da lei em análise, tecendo sugestões a serem implementadas pelo Poder Público, a fim de assegurar a plena eficiência dos fins que destina a Lei nº 8.560/1992