Os benefícios previdenciários e a exigência de prévio requerimento administrativo: uma análise do Art. 5°, XXXV da Constituição Federal e dos princípios basilares da administração pública

Abstract

O presente estudo analisou a exigência de prévio requerimento administrativo dos benefícios previdenciário à luz do art. 5°, XXXV da Constituição Federal e dos princípios basilares da administração pública, no que diz respeito às controvérsias encontradas, as situações concretas e a constitucionalidade. No primeiro capítulo foram analisadas as condições da ação previstas no Código de Processo Civil, analisando a legitimidade da exigência de prévio requerimento administrativo como requisito necessário a configuração do interesse de agir, no aspecto necessidade. Através de análises doutrinárias e investigações jurisprudenciais, este estudo concluiu que o principal fator gerador da insegurança jurídica e discricionariedade nos processos previdenciários é a dificuldade de aplicar o Direito de maneira homogênea com o conceito de justiça diante de uma situação concreta, bem como a deficiência de fontes formais diretas, passando a discussão à observação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição em relação a referida exigência. No segundo capítulo, este estudo verificou os efeitos do princípio da inafastabilidade da jurisdição através de uma análise da relação previdenciária. No terceiro capítulo, foram expostas as correntes doutrinárias e jurisprudenciais contrapostas, momento em que foi apresentado o posicionamento adotado neste estudo, defendendo a garantia do acesso à justiça dos segurados, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, garantindo-se assim a segurança jurídica, concluindo-se, portanto, pela viabilidade e constitucionalidade da exigência de prévio requerimento administrativo, vez que, conforme estudado, este requisito, per si, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Todavia, em todas as hipóteses o princípio constitucional consagrado no art. 5°, inciso XXXV deve prevalecer