A viabilidade da transmissão post mortem de bens digitais no Brasil

Abstract

Este estudo pretende definir de forma categórica o que vem a ser um bem digital, analisando sobretudo a sua natureza jurídica, para que se possa responder se existe a possibilidade ou não do reconhecimento de sua transmissibilidade causa mortis segundo o direito sucessório brasileiro. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo e principalmente de pesquisas bibliográficas, este trabalho analisará, em um primeiro momento, qual a legislação vigente aplicável em relação a esses bens, qual o ambiente em que eles se encontram inseridos, e quais são as regras jurídicas que devem ser respeitadas para que se efetue a sua transmissão a terceiros. Posteriormente, reconhecendo que os bens digitais podem ser dotados de valor patrimonial, existencial ou até mesmo híbrido, será analisado um rol exemplificativo e não taxativo de variadas espécies de bens digitais presentes no dia a dia da população brasileira, para que à luz da doutrina e da jurisprudência, seja possível analisar a possibilidade da inclusão desses bens no instituto da sucessão, efetivando assim o direito fundamental à herança, hipótese que deverá ser analisada com minuciosa cautela, tendo em vista a necessidade de proteção dos direitos de personalidade do de cujus, os quais conforme serão trabalhados, persistem até mesmo após a morte de seu titular