Direito do autista ao acompanhamento educacional especializado: análise do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 12.764/12, à luz do direito fundamental à educação

Abstract

A pesquisa exposta neste Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo apresentar elementos que provoquem a reflexão e debate sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o seu direito à educação como direito fundamental garantido através da Lei nº 12.764/2012. Propõe-se demonstrar os entraves vividos na inclusão escolar das pessoas que possuem TEA e como só é viável quando as escolas se comprometem a fornecer o acompanhamento educacional especializado, pois o atendimento ao artigo 3º, parágrafo único desta lei, auxilia fornecendo uma maior aprendizagem e implicam em intervenções e métodos diferenciados na linguagem e comportamento educacional. A inserção do acompanhamento educacional especializado, com base no Decreto nº 7.611/2011, procura desmistificar o transtorno e revisitar a historiografia social e os arcabouços legais que fundamentam a inclusão escolar. Ademais, será realizada uma pesquisa bibliográfica com maior ênfase em autores que retratam a fundo acerca do Direito do Autismo e sua relação com a educação, junto ao que está previsto na legislação. São eles: Ana Lúcia Sodré de Oliveira, Bartyra Ribeiro de Castro e Carlos A. Gadia; dos artigos a serem analisados, temos: Bruno Diniz Castro de Oliveira, Clara Feldman, Maria Cristina Ventura Couto, Rossano Cabral Lima e Luiz Fernando dos Santos. Além de uma análise jurisprudencial e legislativa, quanto aos avanços e inovações em relação ao acesso à educação regular. Sendo assim, o método utilizado para a pesquisa será o método dedutivo, porque assim como exposto por Mezzaroba e Monteiro (2014), esse método parte de uma análise geral, uma premissa maior e mais genérica, para uma menor e mais particular, a partir do estabelecimento de premissas verdadeiras. A pesquisa terá como objetivo demonstrar a importância do atendimento educacional especializado às pessoas com transtorno do espectro autista e como deve se desenvolver. Além da importância do acesso à educação básica, a fim de proporcionar de maneira inclusiva esse acesso, e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, demonstrando a importância da efetividade da Lei nº 12.764/12, artigo 3º, parágrafo único