A responsabilidade civil dos/das influencers digitais por publicidade abusiva e enganosa nas relações de consumo

Abstract

O presente estudo busca analisar se as publicidades veiculadas em mídias digitais, quando ilícitas, podem ensejar responsabilidade civil direcionada à figura do influencer digital. Visa, ainda, estabelecer uma linha histórica para o surgimento do influencer digital, sua ascensão com o desenvolver das mídias sociais, de qual forma a sua influência adquire importância para o mercado de consumo digital e, se essa influência, é comercializável entre as empresas e marcas. Faz-se uma contextualização do que é a figura do influenciador digital, seu surgimento e a comercialização da sua influência para empresas, de modo a configurar sua atividade econômica. São analisadas as postagens que o influenciador compartilha em suas mídias sociais, que podem ser identificadas como atividade publicitária, o regulamento que pode ser aplicado e a posição que o influencer ocupa nesta relação. Além disso, partindo do pressuposto de que se trata de atividade publicitária, passa-se a uma verificação de quais casos podem ser considerados como publicidade ilícita, sendo abusiva ou enganosa. Nessa lógica, tomando a atividade do influencer como uma ferramenta publicitária, uma vez que se reconhece o seguidor como consumidor e o influencer como fornecedor da publicidade, ficam atraídas as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação influencer-seguidor. Por fim, tendo em vista a teoria do fornecedor equiparado e a regulamentação estabelecida pelo CONAR (Conselho de Autorregulamentação Publicitária), há uma breve análise de como a regulamentação existente é aplicada aos influencers na esfera do Conselho