Análise do parágrafo segundo do artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: um paralelo entre o menorismo e a doutrina da proteção integral

Abstract

Tem como objetivo desenvolver reflexões sobre a expressa dispensa de justa causa prevista no parágrafo segundo do artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte do pressuposto de que a justa causa representa uma garantia processual penal indispensável ao processamento dos imputáveis e, consequentemente, sua dispensa se faz manifestamente conflituosa com os preceitos constitucionais que delimitam o devido processo legal e a presunção de inocência. A análise é desenvolvida a partir da fronteira entre dois filtros: o dogmático e o histórico. Com o dogmatismo debate-se a compatibilidade da dispensa de justa causa com a Doutrina da Proteção Integral e o Estado Democratico de Direito. A retomada histórica, analisa tanto o impacto da Doutrina da Situação Irregular na construção legislativa da referida norma, quanto os efeitos dos vestígios do menorismo no Ordenamento Jurídico barsileiro. Utiliza como parâmetro técnicas de pesquisa exploratória, bibliográfica e descritiva. Conclui-se que, para além da incompatibilidade, os profissionais do direito possuem dever compartilhado de proteção dos direitos humanos das crianças e adolescentes, como manifestações da própria dignidade humana e como pilar da democracia e devem, portanto, ser capazes de manejar o parágrafo segundo do artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente em atenção a esses deveres de responsabilidade