Análise das divergências dos julgados dos tribunais sobre o direito ou não de concorrência do cônjuge como herdeiro necessário no regime convencional de separação de bens

Abstract

Nesta pesquisa, será abordado o conceito dos regimes de bens, suas consequências dentro do Direito de Família e no Direito Sucessório e fazendo uma comparação entre eles, será exposto todas as divergências doutrinárias que permeia a temática, e por fim, por meio das análises jurisprudenciais será o caminho que levou as decisões favoráveis ou não conforme interpretação do art. 1829, inciso I do Código Civil relativo à possibilidade do cônjuge concorrer ou não com os descendentes no regime convencional e sua figura como herdeiro necessário