Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude da função socio-ambiental da propriedade rural

Abstract

A dissertação parte da análise do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para responder a questão orientadora da pesquisa: as áreas de preservação permanente e as reservas legais constituídas em função da aplicação do princípio da função sócio-ambiental da propriedade rural devem ensejar indenização ao proprietário? Para se chegar ao problema central, foram traçados quatro objetivos. O primeiro foi abordar a mudança de paradigmas que ocorreu no mundo, repercutindo na evolução do direito, partindo então de uma base individualista para uma visão coletivista em que novos direitos surgiram em função de uma nova percepção da realidade. O segundo foi analisar o direito fundamental da propriedade privada, bem como sua evolução histórica e o princípio da função social da propriedade. O terceiro foi analisar o direito ambiental, passando por seu histórico, pela mudança de visão sobre o meio ambiente partindo de um antropocentrismo puro até o momento atual e pelos seus princípios. O último objetivo foi fazer uma releitura do direito de propriedade a luz da proteção ambiental. Por fim, se entendeu que, em regra, a instituição de reserva legal e de área de preservação permanente não ensejam indenização ao proprietário.