A inserção da sustentabilidade em licitações públicas como instrumento de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente

Abstract

O objetivo geral desta pesquisa é discutir a inserção da sustentabilidade em licitações a fim de que o Estado concretize o interesse público consubstanciado na promoção do direito fundamental ao meio ambiente. Os objetivos específicos são: definir o direito fundamental ao meio ambiente e as questões atreladas à sustentabilidade; explicitar como os processos licitatórios se constituem como instrumento de promoção do direito ao meio ambiente equilibrado; e, demonstrar os procedimentos necessários para a inserção da sustentabilidade em processos licitatórios. Ocorre que mesmo diante da importância que a sustentabilidade ambiental possui, atualmente existem questionamentos sobre como o Estado pode concretizá-la na prática por meio de suas licitações. Então, esta pesquisa tem como problema esta questão norteadora: como se dá a inserção da sustentabilidade em licitações a fim de que o Estado concretize o interesse público consubstanciado na promoção do direito fundamental ao meio ambiente? Em um panorama de valorização do meio ambiente, foram analisados a sua caracterização como interesse primário do Estado e a necessidade de estabelecer parâmetros mínimos que orientem o gestor no processo licitatório. Em sequência, com base no Guia Nacional de Contratações Públicas Sustentáveis da AGU, utilizado neste trabalho, conclui-se que é necessário a observância de quatro passos. O primeiro passo para inserção da sustentabilidade ambiental nas licitações é aquele no qual se avalia a necessidade real da contratação. Sendo necessária, a administração deve realizar o seu planejamento com parâmetros de sustentabilidade. Após, será analisado o equilíbrio entre os princípios licitatórios da isonomia, da vantajosidade e da sustentabilidade e, por fim, efetivar a gestão e fiscalização do contrato, bem como da gestão de resíduos. Ao final, detalhou-se a compatibilização da sustentabilidade com os princípios da licitação, com destaque para a seleção da proposta mais vantajosa, isonomia e desenvolvimento nacional sustentável