O controle interno na administração pública: a concretização do direito fundamental à boa administração na concepção da análise econômica do direito

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo analisar se na ordem constitucional brasileira, que se constitui em um Estado Democrático de Direito, os gestores públicos podem deixar de observar as orientações técnicas dos órgãos de controle interno no processo de tomada de decisão. Para tanto, foram abordados o direito fundamental à boa administração e sua eficácia; os malefícios da malversação de recursos públicos e, notadamente, da corrupção, e seus mecanismos repressivos e preventivos de enfrentamento; o controle interno, suas diretrizes constitucionais e internacionais e sua potencialidade de atuar na prevenção da malversação de recursos públicos e da corrupção. Como marco teórico, utilizaram-se as teorias e conceitos da Análise Econômica do Direito e da Economia Comportamental e, com base nas concepções abordadas, tratou-se da repercussão da impunidade e da ineficiência dos mecanismos repressivos de combate à corrupção na prática ilícita; da racionalidade que deve nortear a tomada de decisão na Administração Pública, evitando-se os vieses, heurísticas e ruídos que afastam o gestor público da escolha racional; e a ideia de eficiência na Administração Pública no cenário constitucional contemporâneo, em que há a permanente tensão entre democracia e eficiência. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método dedutivo, partindo-se de três premissas essenciais: a primeira, de que a coletividade é titular do direito fundamental à boa administração, que possui característica instrumental para efetivação dos demais direitos fundamentais; a segunda, de que as disposições constitucionais irradiam seus efeitos sobre todo o ordenamento jurídico; a terceira, de que o controle preventivo dos atos de malversação de recursos públicos, por meio do controle interno, tem a potencialidade de proporcionar uma atuação administrativa racional, que promova a alocação eficiente dos escassos recursos públicos, concretizando o direito fundamental à boa administração e os demais direitos fundamentais. Ao final, conclui que os gestores públicos estão vinculados às orientações técnicas do sistema de controle interno, quando a lei ou os atos normativos regulamentares assim dispuserem, pois nessas hipóteses a lei condiciona a decisão do gestor à prévia consulta, aprovação ou manifestação favorável de algum órgão de controle interno. Por outro lado, quando a lei não dispuser sobre a obrigatoriedade de consulta, estes atos de controle possuem natureza meramente opinativa, sem eficácia imediata, sendo preparatórios ou acessórios ao ato principal, que materializa a decisão do gestor e o ato administrativo. Por fim, conclui que a desconformidade do ato administrativo apontada pelo sistema de controle interno, relativo ao processo de tomada de decisão racional e eficiente do gestor que não faça a alocação eficiente dos escassos recursos públicos deve ser comunicada aos órgãos de controle externo, possibilitando a judicial review