O uso da inteligência artificial em decisões judiciais e o paradigma do estado democrático de direito: compatibilidade teórica e metodológica na garantia dos direitos fundamentais

Abstract

A Inteligência Artificial é o mais novo avanço tecnológico que gerou uma disrupção capaz de mudar substancialmente o modo de produção em diversas áreas. No Direito, o impacto não foi diferente, tendo a Inteligência Artificial se incorporado em diversos aspectos da atividade jurisdicional, seja nas atividades organizacionais seja na própria decisão do juiz. As experiencias brasileiras utilizando Inteligência Artificial ainda são incipientes, no entanto, a implementação de algoritmos no Direito já é realidade. Nesse sentido, o presente estudo busca entender se a utilização da Inteligência Artificial é compatível com uma atuação que privilegie a concepção de Direito como integridade de Ronald Dworkin, aproximando o juiz humano do mítico juiz Hércules. A investigação é pautada na metodologia hipotético-dedutiva de Karl Popper, utilizando o teste de falseamento para demonstrar se determinada hipótese se sustenta ou não. Para isso, demonstra-se o panorama da tecnologia no Direito e no judiciário, analisando os percalços que esta ajuda a superar na promoção dos Direitos e Garantias Fundamentais. Explica-se o Direito como integridade e a crítica que Dworkin fez das ideias positivistas que predominaram na primeira metade do século XX e como a Inteligência Artificial pode auxiliar na visão Dworkiniana do Direito. O teste de falseamento é realizado buscando demonstrar se há uma incompatibilidade lógica entre as linguagens humanas, que permeiam o discurso jurídico e a linguagem computacional da inteligência artificial, bem como se é possível realizar uma programação isenta de moral. Concluiu-se que a Inteligência Artificial não deve ser utilizada na atuação judicial no processo decisional, exceto na qualidade de ferramenta auxiliar