A luta do movimento feminista brasileiro pela descriminalização do aborto

Abstract

Busca compreender os avanços quanto à descriminalização do aborto obtidos pelo movimento feminista brasileiro. Disseca o entendimento acerca do que seria o direito reprodutivo. Expõe as legislações internacionais quanto à tais direitos e exibe a legislação brasileira atual sobre o tema. Em seguida, apresenta um recorte da evolução histórica do movimento feminista no Brasil e explora as mudanças nos discursos que defendem a descriminalização do aborto. Por fim, averigua a influência do movimento feminista no curso da ampliação do rol de excludentes de ilicitudes dentro das decisões do Supremo Tribunal Federal, analisando as arguições de descumprimento de preceito fundamental n.º 54/2012 e n.º 442. A partir da análise, conclui-se que o ativismo feminista brasileiro foi fundamental para que as excludentes fossem incluídas no Código Penal, além do movimento exercer papel crucial na tramitação da ADPF 442