O necessário equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e a atuação estatal na persecução penal: análise do anteprojeto NEFI 2020, limites e possibilidades, a compreensão da proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente da segurança pública e da privacidade, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito

Abstract

Num cenário de grandes avanços tecnológicos, com reflexos no uso de dados pessoais para a segurança pública, esta pesquisa indagou: a proteção de dados pessoais, na seara penal, é constitucionalmente adequada à proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente no âmbito da segurança pública e da privacidade, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito? Estabeleceu-se, como objetivo geral, compreender a proposta do Anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal (Anteprojeto Nefi) e seus reflexos na atividade investigativa do Estado, tentando identificar um equilíbrio entre essa atividade e a tutela da privacidade à luz do Estado Democrático de Direito. No recorte dos objetivos específicos, buscou se identificar como surgiu a ideia de proteção de dados pessoais no mundo e, mais especificamente, no Brasil. Ainda, intentou-se quanto ao surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, sua razão de ser, bem como seus conceitos essenciais e sua não aplicabilidade no âmbito da segurança pública e da persecução penal. Analisaram-se a adequação e o possível equilíbrio entre a privacidade e a segurança pública, bem como o Anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal, descrevendo seu conteúdo, sua referência normativa e princípios. Investigaram-se os reflexos desse Anteprojeto no âmbito da segurança pública e apresentaram-se as principais críticas a ele. Partiu-se da hipótese inicial de que os dados pessoais merecem proteção e fazem parte dos direitos fundamentais, porém essa proteção não pode enfraquecer a atuação estatal na sua função protetiva da sociedade. Utilizou-se, como marco teórico, a obra Teoria Geral do Direito Digital, de Wolfgang Hoffmann Riem, que analisa a transformação digital e os desafios para o Direito, e a obra de Douglas Fischer e Frederico Valdez Pereira, que trata das obrigações processuais penais positivas, segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. O intuito foi conseguir apontar os efeitos da transformação digital na sociedade, bem como a necessidade de uma atuação positiva por parte do Estado a partir do procedimento de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo sob o método hipotético-dedutivo de pesquisa, partindo da premissa do modelo da União Europeia como sendo o adequado para materializar a proteção de dados no Direito brasileiro