A influência da lei de introdução às normas do direito brasileiro enquanto diploma de filtragem constitucional à lei de improbidade administrativa

Abstract

A Lei 13.655 de 2018, realizou alterações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), adicionando ao art. 28 a exigência de dolo ou erro grosseiro para responsabilização de agentes públicos por suas opiniões ou decisões técnicas. Assim, a nova redação dada ao art. 28, da LINDB é uma das maiores controvérsias das alterações trazidas pela Lei 13.655/2018. Além das alterações trazidas pela lei mencionada, a Lei 14.230/21 realizou alterações na LIA, excluindo a modalidade culposa prevista no art. 10, que surge cercada de discussões acerca de uma possível inconstitucionalidade. Neste sentido, a Lei de Improbidade Administrativa ganha destaque frente a essas inovações legislativas da Lei 13.655 de 2018, bem como da Lei 14.230 de 2021. Dessa forma, a lei de Improbidade Administrativa instituiu a figura do dano presumido, não cabendo assim, culpa leve no conceito de erro grosseiro, apontando de certo, uma suposta incompatibilidade da LINDB, alterada em 2018, com a Lei de Improbidade. A partir dessa suposta incompatibilidade, a presente pesquisa se debruça sobre o estudo das seguintes matérias: no primeiro tópico, a improbidade administrativa, subdividido em conceito histórico, Lei 8.429/92, e natureza jurídica da mencionada Lei; e, a Lei 14.230 de 2021; no segundo tópico, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, subdividido em filtragem constitucional, e filtragem constitucional realizada pela LINDB, e por fim, no último tópico, os reflexos da nova redação do art. 28 da LINDB ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa