A hipervulnerabilidade do consumidor criança em face da publicidade veiculada no ambiente digital

Abstract

O estudo discorre sobre a publicidade infantil no Youtube, sendo muito presente no século XXI e que demanda uma séria atenção por parte do Direito brasileiro e por toda a sociedade, devido ao fato das crianças estrem intimamente conectadas no ambiente da internet. Em razão da condição de pessoa em desenvolvimento, a Constituição Federal de 1988 atribui uma tutela específica para as crianças, preservando o princípio do melhor interesse da criança no art. 227 da CF/88, sendo assente de discussão no direito brasileiro a especial atenção que o ordenamento jurídico deve possuir em relação ao consumidor criança, tendo em vista a sua incapacidade civil absoluta perante uma cadeia de consumo que, naturalmente, tende a deixar esse consumidor em uma posição de hipervulnerabilidade. Já existe um modelo de fiscalização misto no Brasil com vistas a combater essa ilegalidade, contudo, percebe-se que ainda se encontra longe de um modelo ideal. Neste contexto, surge a figura dos “youtubers” mirins, influenciadores crianças que produzem conteúdo para o site, com muita fama e popularidade, sendo um dos principais responsáveis pela aproximação do público infantil com um consumismo precoce, por meio de uma publicidade enganosa e oculta. O trabalho se aprofunda em algumas legislações estrangeiras, mais precisamente as da Austrália, Canadá, Dinamarca e Irlanda, nas quais possuem disposições avançadas sobre o tema e podem influenciar e fornecer subsídio no combate à essa ilegalidade. Ademais, se busca um debate dos limites e das formas das possíveis regulações e fiscalizações do conteúdo dos youtubers no ambiente digital, com um estudo sobre as diretrizes da comunidade do Youtube, bem como uma análise do Marco Civil da internet – Lei nº 12.965/14. Por fim, a partir de casos concretos judicializados de publicidade infantil perante os Tribunais Superiores brasileiros, se visualiza como a jurisprudência pátria tutela os direitos da criança, mesmo apesar de inexistir julgados cuja temática se deu no Youtube. De fato, os precedentes desses tribunais fornecem instrumentos para a regularização da publicidade infantil no ambiente digital, devendo serem observados com base no critério da analogia