A (in)compatibilidade entre o caráter preventivo-curativo da medida de segurança e a súmula 527 do Superior tribunal de justiça: uma análise pelo princípio da proporcionalidade

Abstract

Busca analisar a medida de segurança como sanção penal aplicada ao inimputável, evidenciando-a como o poder de punir (jus puniendi) do Estado e que impõe o dever de fornecer um tratamento médico adequado ao indivíduo, visando garantir a segurança do próprio sujeito e também da sociedade. Pretende destacar, entre as particularidades da medida de segurança, a periculosidade como único critério legal para estabelecer a duração desta sanção penal, relacionando essa indeterminação na legislação, quanto à (in)existência de um termo final objetivo do prazo duração da medida de segurança, e a proibição constitucional de sanções penais de caráter perpétuo. Aponta, neste contexto, a Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça como uma solução à omissão legal ao limite máximo de duração da medida de segurança e busca verificar se o entendimento sumulado atende aos requisitos da legislação penal, sendo adequada para proporcionar a cessação da periculosidade criminal do inimputável, assegurando o caráter preventivo-curativo da medida de segurança. O método empregado para verificação da hipótese é a pesquisa dos precedentes que originaram a súmula, além de suporte legal e doutrinário, dando ênfase à uma análise sob o princípio da proporcionalidade. Por fim, busca elaborar parâmetros que auxiliem a determinação de um prazo máximo de duração da medida de segurança que não seja ad infinitum, da mesma maneira que possibilite o tratamento do indivíduo e a cessação de sua periculosidade criminal, protegendo-o da sociedade e de si mesmo nesse período