Criminalização da homotransfobia pelo STF: uma análise do princípio da necessidade em face da legalidade

Abstract

Parte das divergências doutrinárias acerca da legalidade do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº26/DF e do Mandado de Injunção nº4.733/DF, que determinou a aplicação da Lei nº7.716/1989 aos casos de homotransfobia. Primeiro, se propõe a delimitar o conceito de diversidade sexual e a investigar as faces simbólica, institucional e interpessoal da violência homotransfóbica no Brasil, sob a perspectiva do pós estruturalismo, para compreender a forma como a discriminação é amparada pelo Direito e pelo Estado. Em seguida, analisa a mora do Congresso Nacional em legislar matéria de direitos sexuais em prol de coletivos vulneráveis. Daí, estuda a postura adotada pelo Poder Judiciário diante das demandas por reconhecimento de direitos da comunidade LGBTQ+, que acarretou na expressa adoção pelo STF do seu papel contramajoritário em defesa da diversidade sexual. Após, analisa a corrente do direito penal constitucional e a possibilidade de criminalização da homotransfobia respeitando-se aos princípios gerais propostos por aquela, bem como demonstra a existência da interpretação extensiva em matéria penal dentro do ordenamento jurídico pátrio. Por fim, faz considerações acerca dos argumentos controvertidos dos ministros do STF e se propõe a apresentar qual seria a maneira menos gravosa e mais efetiva na proteção dos bens jurídicos da diversidade sexual através do direito penal.