Análise crítica à decisão de medida cautelar deferida pelo ministro relator Alexandre de Moraes, em controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.357/DF

Abstract

Busca-se, nesse estudo, analisar a decisão monocrática cautelar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em sede de controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal. Em primeiro plano, tem-se a exposição sucinta do processo de elaboração do orçamento público, e a narrativa fática e jurídica do início da pandemia da Covid 19 no Brasil, além das medidas governamentais adotadas. Ao longo do trabalho há também uma breve explicação sobre os principais pressupostos constitucionais e legais para dar início às críticas à decisão, sendo realizada a verificação da possibilidade do pedido da ação em questão, com a análise do cabimento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao caso. Também faz-se a aferição do aspecto processual e do mérito da decisão judicial, inclusive ao averiguar a validade de decisões que preveem a chamada inconstitucionalidade circunstancial, e se esse mecanismo foi aplicado à decisão objeto de debate